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Lei nº 10257
10/07/2001 |
Lei Federal
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Acesse
Lei nº 9605
12/02/1998 |
Lei Federal
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acesse
Lei nº 6766
19/12/1979 |
Lei Federal
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Acesse
Lei nº 4950-A
22/04/1966 |
Lei Federal
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Acesse