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Lei nº 0013
Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Lorena. Acesse
Código de Obras - Prefeitura Municipal de Lorena
Qualquer construção, ampliação ou demolição, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação e concessão de licença específica, concedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal cumprindo as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. Acesse
Lei Orgânica do Município de Lorena
O povo lorenense, invocando a proteção de Deus, inspirados nos princípios constitucionais da República e do Estado, sobretudo os da liberdade democrática, da fraternidade e da igualdade e, no ideal de assegurar os benefícios da justiça e do bem estar social e econômico de todo e qualquer cidadão, dentro dos postulados que a soberania reside no Povo, que é a fonte de todo o Poder, decreta e promulga, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LORENA. Acesse
Lei nº 3487
Institui o Projeto Simplificado de Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras Acesse
Lei nº 2973
Dispõe sobre alteração no código de obras do município Acesse
Lei n° 1963
Dispõe sobre os usos e ocupação do solo Acesse